Direito Empresarial

Não é raro aparecerem diversas oportunidades de contratos temporários no período de férias, mas como funciona esse tipo de admissão em tempos de home office? Atualmente não há qualquer excludente legal que impeça que essa modalidade possa ser exercida de forma remota. Para qualquer contratação temporária, é necessário estar atento aos requisitos de observância obrigatória. […]

Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa. O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela 3ª

No último dia 21 de agosto, o Pleno do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 8 que envolve importante controvérsia sobre o prazo de prescrição para que um sócio retirante, que deixa a sociedade empresária, ainda responda sobre os débitos

Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não pagaram ICMS A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária, não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um delito penal. No entanto, os devedores podem sofrer outras sanções, de natureza civil ou administrativa. A juíza Gabriela Garcia Silva

Quando nos deparamos com um conflito, a primeira coisa que vem à mente é recorrer ao poder judiciário para resolver o problema. No entanto, muitas vezes, existem alternativas extrajudiciais que podem ser mais eficientes e menos onerosas, como a mediação, a arbitragem e a negociação direta entre as partes. É nesse contexto que a figura

Juiz concede aposentadoria a escrivão pelas regras anteriores à reforma de 2019 A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a um escrivão da Polícia Federal a aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019. A justiça foi acionada diante do pedido da aposentadoria com base nos requisitos da Emenda Constitucional

O WJP – World Justice Project, que avalia o estado de direito em diversos países, publicou uma lista de países ranqueada por sistemas criminais imparciais. O Brasil figurou em penúltimo lugar, na frente apenas da Venezuela em uma análise que compreendeu 139 países. O Brasil está atrás de países como Paquistão, Serra Leoa e Nigéria.

O Tribunal de Justiça de São Paulo citou a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em pelo menos 24 julgamentos, incluindo casos como nome sujo e assédio. A relatora e desembargadora Rosângela Telles diz que a LGPD trata dados pessoais como verdadeiros bens pertencentes às pessoas. É afirmado que a inclusão de nomes