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O Superior Tribunal de Justiça fixou tese definindo que em casos de o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco provar sua autenticidade. A decisão libera o consumidor de ter que custear procedimentos ou provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que autoriza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem a necessidade do exame presencial pelos peritos médicos federais. A norma é válida até 31 de dezembro deste ano. O objetivo da norma é reduzir o impacto da Covid-19 sobre a

O interesse na preservação da saúde pública não legítima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Seara para revogar decisão liminar de obrigação

Atenção! Judiciário tem mudado o entendimento quanto a negativa em fazer o teste do bafômetro. Isso aconteceu no Distrito Federal, onde a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça negou o recurso de um réu acusado de embriaguez ao volante, mas que no ato de sua apreensão se recusou a fazer o teste de bafômetro.

O novo recurso permite a busca de ativos na conta de devedores por até 30 dias contínuos, sendo que anteriormente era em um tempo limite de 24 horas. A ação pode ser abusiva, pois interfere nos ganhos do devedor de forma que o mesmo possa não se beneficiar de recursos essenciais, tendo assim a sua

99 Moto é suspenso na Paraíba após queixa de empresas de ônibus A operação está suspensa, pois há uma lei municipal em João Pessoa que proíbe o transporte de pessoas remunerado em motocicletas.O serviço de mototáxi é novo pela 99, mas já está encontrando obstáculos, pois a Justiça da Paraíba coibiu o funcionamento do sistema,

O STJ, através de decisão proferida pelo Ministro Vilas Bôas Cueva, firmou posicionamento paradigmático quanto ao prazo dado ao consumidor para reclamar de vício oculto presente em produto por ele adquirido. O Recurso Especial debruçou-se quanto à verificação da responsabilidade da empresa fornecedora de produtos eletrodomésticos sobre vícios ocultos que somente ficaram perceptíveis ao consumidor

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da lei 8.245/1991, é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior. Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar

Uma cliente insatisfeita com a tatuagem realizada em suas costas resolveu processar o tatuador por mau desempenho, mas foi condenada a pagar uma indenização ao profissional por palavras difamatórias em redes sociais. O tatuador foi acusado de difamação pela cliente e a tatuagem foi levada a dermatologistas e outros tatuadores, porém nenhuma afirmação, de fato,

Por entender que os aposentados pelo INSS têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, validou nesta quinta-feira (1º/12) a “revisão da vida toda”. Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano