Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Guaçu. A empresa foi autuada pelo […]
Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de defesa Read More »
O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia móvel. Com base nessa fundamentação, e por considerar a conduta atípica, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, absolveu nesta terça-feira
Sócio que deixa de depositar verba em juízo não comete apropriação indébita Read More »
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Com base no Tema 725 de repercussão geral, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, cassou nesta terça-feira (17/10) decisão do Tribunal
STF anula vínculo de emprego de corretor que recebia R$ 100 mil mensais Read More »
Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia. O parâmetro normativo, no caso, deve ser a Lei n. 9.034/1995, tendo em vista que vigente à época da produção da prova em questão. A gravação realizada por um dos
Em julgamento de recurso repetitivo, a 1ª seção do STJ fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na lei 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva
STJ: Multa por infração ambiental independe de advertência prévia Read More »
Atenção! Judiciário tem mudado o entendimento quanto a negativa em fazer o teste do bafômetro. Isso aconteceu no Distrito Federal, onde a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça negou o recurso de um réu acusado de embriaguez ao volante, mas que no ato de sua apreensão se recusou a fazer o teste de bafômetro.
TJ-DF define que recusa ao bafômetro não impede constatação de embriaguez Read More »
O novo recurso permite a busca de ativos na conta de devedores por até 30 dias contínuos, sendo que anteriormente era em um tempo limite de 24 horas. A ação pode ser abusiva, pois interfere nos ganhos do devedor de forma que o mesmo possa não se beneficiar de recursos essenciais, tendo assim a sua
Teimosinha, você sabe o que é este novo bloqueio judicial? Read More »
99 Moto é suspenso na Paraíba após queixa de empresas de ônibus A operação está suspensa, pois há uma lei municipal em João Pessoa que proíbe o transporte de pessoas remunerado em motocicletas.O serviço de mototáxi é novo pela 99, mas já está encontrando obstáculos, pois a Justiça da Paraíba coibiu o funcionamento do sistema,
O STJ, através de decisão proferida pelo Ministro Vilas Bôas Cueva, firmou posicionamento paradigmático quanto ao prazo dado ao consumidor para reclamar de vício oculto presente em produto por ele adquirido. O Recurso Especial debruçou-se quanto à verificação da responsabilidade da empresa fornecedora de produtos eletrodomésticos sobre vícios ocultos que somente ficaram perceptíveis ao consumidor
Teoria da vida útil e a garantia contratual Read More »
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da lei 8.245/1991, é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior. Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar
STJ fixa prazo máximo de cinco anos para renovação de aluguel comercial Read More »
