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Situações que acontecem on-line podem se tornar processos judiciais, como o insulto, invenção de histórias criminosas, ridicularização por meio de fotos, criação de perfis falsos para discussão ou a revelação de segredos alheios. Problemas do tipo podem ser presentes no off-line e são motivadores para processos. Na web não se isentam de seus riscos. Caso

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa. Na reclamação

A 1ª turma do TST excluiu condenação de empresa a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Depressão Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2014, a engenheira disse que trabalhara para a montadora

O poder do Ministério Público para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercussão geral da corte que apreciou a matéria. Em razão do não cumprimento dessas exigências em investigação comandada

Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de primeiro grau que referendou a penalidade. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de confiança entre

Para ter uma velhice plena e segura, é importante conhecer um pouco sobre o Direito Previdenciário. Ele existe para regular INSS e garantir que a Seguridade Social seja respeitada, como reparar prejuízos ao cidadão e cobrar a atuação do Estado sobre algum problema apresentado. Ele fiscaliza e garante a: – Universalidade da cobertura e do

O ônus de um empreendimento deve ser do empregador e não do empregado. Foi isso que determinou a 32ª vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte ao definir que uma empresa faça o ressarcimento de despesas com pacote de dados de Internet a um vendedor que utilizava seu telefone particular em serviço.Testemunhas contaram que

Por “disciplina judiciária”, destacando que o Supremo Tribunal Federal já tem posição no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou uma decisão colegiada da própria Corte e confirmou a legitimidade da relação comercial firmada entre uma seguradora e