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A denúncia que atribui conduta delitiva de forma genérica para denunciados inviabiliza o exercício do direito de defesa. Este foi o entendimento da 2ª Vara Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, onde por maioria, determinou-se o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O caso envolve 11 diretores […]

A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se justifica pela mera mudança da capacidade financeira de um dos contratantes, se causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a contratação e tampouco alteraram os valores pactuados entre as partes. Com esse entendimento, foi dado provimento ao recurso especial de uma

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar Marcelo Bretas do posto de juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reafirma que magistrados devem ter atuação imparcial, e não tratar réus como inimigos. Além disso, representa mais uma derrota à finada “lava jato”, afirmam advogados.  O CNJ decidiu, nesta terça-feira (28/2), afastar Marcelo Bretas do

Apesar de todos os abusos e ilegalidades cometidos por procuradores — além de magistrados e policiais —, a “lava jato” ainda é hegemônica no Ministério Público Federal. Por isso o chefe da autodenominada força-tarefa do caso, Deltan Dallagnol, e outros que atuaram no caso não foram punidos, com raríssimas exceções. É o que afirma o

O Conselho Nacional de Justiça está investigando indícios de gastos irregulares de quase R$ 1 bilhão na “lava jato”. O valor foi apurado na correição extraordinária feita pelo órgão nos tribunais responsáveis por julgar casos envolvendo a autodenominada força-tarefa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O CNJ está analisando planilhas e documentos e colhendo depoimentos de

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e “indícios de infração” à LGPD – lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e

 Por ser uma tecnologia recente, o Pix ainda pode ser uma ferramenta complicada para alguns. A chance de erros na hora de transferir o dinheiro é mais comum do que imaginamos. Mas o que fazer se, por acaso, você constatar que entrou um Pix que não era para você? Problema de quem foi desatento? É

O início deste ano trouxe um aumento no número de pedidos de recuperação judicial no país. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais mantido pela Serasa Experian, foram registrados em janeiro 92 solicitações — o que representa um incremento de 37,3% em comparação com o mesmo período de 2022. Em fevereiro, foram 103 requisições.

As plataformas digitais de aluguel por temporada, como o Airbnb, podem começar a encontrar dificuldades em achar parceiros para as locações. Isso porque a 3ª Turma do STJ definiu que os condomínios podem, por meio de convenção, barrar a locação temporária de imóveis. A definição não proíbe a atuação dessas plataformas, mas permite que os