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Poder Investigatório Criminal: por uma visão holística

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No Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação correlata. Apesar da repartição de aludidos poderes no desenho constitucional brasileiro, […]

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Procedimento fora do rol com eficácia comprovada deve ser coberto por plano

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Planos de saúde devem cobrir procedimentos quando existam comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Dessa forma, a 27ª Vara Cível

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OLX não é responsável por anúncio de carro clonado vendido fora da plataforma

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Considerando que o serviço foi usado apenas como espaço de anúncios classificados, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu a OLX de indenizar pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma, em um caso em que o negócio foi fechado fora do ambiente virtual do site. Os compradores encontraram no site o anúncio

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Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ

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A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde. Com base

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Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ

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O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu

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SEGUNDO O STF, OS BANCOS TÊM O DEVER DE EVITAR FRAUDES, IDENTIFICANDO E IMPEDINDO TRANSAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM O PERFIL DO CLIENTE

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o

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Prescrição intercorrente decretada a pedido extingue processo sem ônus

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Decretada a pedido do executado, a prescrição intercorrente resulta na extinção do processo sem custos adicionais para as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar um recurso especial feito por uma metalúrgica. Assim, o processo de execução de um título extrajudicial contra uma construtora foi encerrado devido à

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Sem direito ao adicional!

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Motorista não ganha adicional ao descarregar caminhão A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma empresa de transporte de cargas, para excluir sua condenação ao pagamento adicional a um motorista por acúmulo de funções. O funcionário alegou que além de motorista, trabalhava como ajudante e que as funções não eram

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Réu pode ter amplo acesso a procedimento que embasou denúncia

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É direito dos acusados o amplo acesso ao inteiro teor do procedimento investigatório criminal que embasou a denúncia oferecida.  Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o envio à defesa de todos os elementos de prova que embasaram uma acusação. O entendimento vale inclusive para quando se

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Sem constituição de crédito, não há crime de sonegação fiscal, decide STF

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O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal. Como isso não ocorreu no caso  julgado, nesta terça-feira (22/11) a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou liminar e concedeu a ordem de Habeas Corpus para reconhecer

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