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A 7ª Câmara de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que uma dívida de R$ 75mil de ICMS cobrada por uma empresa adquirente de mercadorias na entrada das mesmas, desacompanhadas de notas fiscais idôneas não fazia sentido, pois elas não se presentavam a documentação fiscal. “A boa-fé do adquirente, em relação […]

A 2° Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o rol de procedimentos criado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer a cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo. Isso significa dizer que, caso o procedimento não esteja previsto na lista formulada pela ANS, a operadora do plano de saúde não

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que autoriza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem a necessidade do exame presencial pelos peritos médicos federais. A norma é válida até 31 de dezembro deste ano. O objetivo da norma é reduzir o impacto da Covid-19 sobre a

O interesse na preservação da saúde pública não legítima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Seara para revogar decisão liminar de obrigação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de empresa de engenharia, da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, o colegiado entendeu que sua responsabilização pelas dívidas ofende o direito de propriedade.

Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um acordo de não persecução penal

A 3ª câmara Criminal do TJ/MA, por unanimidade, reformou sentença que havia condenado um empresário do setor de transporte rodoviário de cargas por não ter recolhido mais de R$ 1,2 milhão de ICMS. Colegiado observou jurisprudência de que, sendo o transporte de cargas a atividade-fim da empresa, o combustível adquirido para os seus caminhões assume

Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra uma empresa. A corte reconheceu a ilegitimidade da sócia e

A transação tributária em âmbito federal [1], implementada como alternativa à via judicial de solução de litígios, está em vigor há pouco mais de três anos e, durante este período, as experiências vivenciadas mostraram que esse instrumento é uma medida acertada para resolver a crise de inadimplemento. A experiência prática tem demonstrado como cada uma das

Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Guaçu. A empresa foi autuada pelo