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A 3ª câmara Criminal do TJ/MA, por unanimidade, reformou sentença que havia condenado um empresário do setor de transporte rodoviário de cargas por não ter recolhido mais de R$ 1,2 milhão de ICMS. Colegiado observou jurisprudência de que, sendo o transporte de cargas a atividade-fim da empresa, o combustível adquirido para os seus caminhões assume […]

Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra uma empresa. A corte reconheceu a ilegitimidade da sócia e

A transação tributária em âmbito federal [1], implementada como alternativa à via judicial de solução de litígios, está em vigor há pouco mais de três anos e, durante este período, as experiências vivenciadas mostraram que esse instrumento é uma medida acertada para resolver a crise de inadimplemento. A experiência prática tem demonstrado como cada uma das

Uma cliente insatisfeita com a tatuagem realizada em suas costas resolveu processar o tatuador por mau desempenho, mas foi condenada a pagar uma indenização ao profissional por palavras difamatórias em redes sociais. O tatuador foi acusado de difamação pela cliente e a tatuagem foi levada a dermatologistas e outros tatuadores, porém nenhuma afirmação, de fato,

Por entender que os aposentados pelo INSS têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, validou nesta quinta-feira (1º/12) a “revisão da vida toda”. Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano

Por verificar dolo de burlar a lei e ferir o erário público, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por atos de improbidade administrativa devido a sucessivas tentativas de aprovar uma lei para contratação de servidores sem concurso

Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Ministério Público conceda aos advogados de um investigado por suposta fraude em um posto de combustíveis o acesso integral ao teor do inquérito civil sobre o caso.  Em mandado de segurança, a defesa alegou não ter tido acesso integral aos autos, especialmente

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 154, “a figura da perda de uma chance diz respeito à lesão, mediante conduta do agressor que interfere no curso normal dos acontecimentos, a uma expectativa fundada”. A Ministra Nancy Andrighy, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de

Para a 2ª turma do STJ, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.  O

Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia. O parâmetro normativo, no caso, deve ser a Lei n. 9.034/1995, tendo em vista que vigente à época da produção da prova em questão. A gravação realizada por um dos