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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite de penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. A penhora para pagamento de débitos trabalhistas será limitada a […]

O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional uma lei de São Roque, de iniciativa parlamentar, que obrigava o uso de biodiesel nos motores de todos os ônibus do sistema de transporte coletivo da cidade.  Autora da ação,

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a absolvição de

As plataformas digitais de aluguel por temporada, como o Airbnb, podem começar a encontrar dificuldades em achar parceiros para as locações. Isso porque a 3ª Turma do STJ definiu que os condomínios podem, por meio de convenção, barrar a locação temporária de imóveis. A definição não proíbe a atuação dessas plataformas, mas permite que os

Foram alteradas as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, nas seguintes hipóteses:1. Encerramento do estado de emergência;2. Após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização);3. Se

O recolhimento somente é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o depósito do valor correspondente ao FGTS feito diretamente na conta pessoal do trabalhador não quita obrigação do benefício. Com isso, uma assessoria contábil teve de depositar os valores devidos na conta vinculada de

A subordinação é o elemento que distingue a relação de emprego das demais. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu confirmar decisão que não reconheceu o vínculo empregatício entre um trabalhador contratado como consultor um dia após ser demitido do cargo de gerente. Na

Após constatar a origem fraudulenta da relação jurídica entabulada entre as partes, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe (BA) condenou o Banco Pan a ressarcir e indenizar uma idosa por promover empréstimos consignados indevidos. Foi declarada a nulidade dos contratos, estipulada a restituição dos valores descontados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começa a definir, nesta quarta-feira (1º/3), se o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a taxa Selic. Se a resposta for negativa, ainda será possível escolher qual encargo deve ser aplicado. O julgamento é muito esperado devido