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O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve “dolo evidente de matar” comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria.A pronúncia é a sentença na qual um juiz aponta que o acusado de um crime contra a vida […]

Devido ao uso de informações telefônicas sem autorização judicial, a 2ª Vara Criminal do Fórum de Madureira, Zona Norte do Rio de Janeiro, reconheceu a nulidade das provas e absolveu sumariamente um homem acusado de receptação. O defensor público do Rio Eduardo Newton sustentou que houve quebra de sigilo de dados telefônicos do acusado sem prévia autorização

A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu, em caráter liminar, a recuperação judicial ao Instituto Nacional de Assistência Integral (Inai), uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia. No pedido de recuperação, o Inai

A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. Para o juízo de 2º grau, o período não sujeito a fiscalização nem controle pela companhia a

Nos últimos anos o número de ações judiciais propostas tendo como autores animais não humanos cresceu de forma nunca vista. No entanto, na imensa maioria dessas ações, os magistrados, em geral, ou determinaram a emenda à inicial para que fosse realizada a adequação do polo ativo ou tomaram medidas mais drásticas e optaram por extinguir

Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa jurídica), como unidade jurídica e econômica, tem experiência anterior na execução de objeto similar aquele da licitação em que pretende concorrer [2]. Dúvida recorrente entre os licitantes diz respeito à possibilidade

Não é raro conhecer algum aposentado ou pensionista do INSS que inesperadamente recebeu uma proposta de alguma instituição financeira, oferecendo empréstimos consignados, antes mesmo do INSS informar oficialmente a concessão do benefício. Os casos de beneficiários recém incluídos nos serviços do INSS e que não possuem cadastros nessas financeiras, mas que são bombardeados por elas

Em caso apreciado pela 2ª Vara do Trabalho de Resende, um obreiro, que exercia função de motorista em uma empresa de transporte coletivo, ajuizou uma reclamação trabalhista buscando a reversão da justa causa após ter sido dispensado por não prestar contas para a empresa do dinheiro de passagens arrecadado e por ter se apropriado de