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 Segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Delgado, há vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas operadoras desses serviços, como Uber, 99 e Cabify. O ministro é relator de um recurso interposto por um motorista que presta serviço para o aplicativo Uber. Durante o seu posicionamento, Delgado pontuou que todos […]

Lançado no dia 11 de janeiro pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) é um novo indicador mensal que tende a ser mais justo por se aproximar melhor do mercado, mas ainda precisa de aprimoramentos. O Ivar surge como uma alternativa ao Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M),

Dados divulgados pelo TSE a partir do Cadastro Eleitoral revelam uma mudança importante quanto ao grau de instrução dos eleitores: a maioria possui ensino médio completo. São 41.161.552 eleitores, o equivalente a 26,31% das pessoas aptas a votar nas Eleições 2022. A principal faixa do eleitorado em 2018 e 2014 era composta por pessoas com

Justiça do trabalho decide que uso de vale-transporte por quem não é o titular pode levar a demissão por justa causa O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu que o trabalhador que permitir que seu vale-transporte seja usado por outra pessoa pode ser demitido por justa causa. A conduta é configurada como

Apesar de ser um termo em inglês que gera estranheza para a maioria das pessoas, offshore nada mais é do que o nome dado para empresas e/ou contas bancárias que estão estabelecidas no exterior, fora do limite territorial no qual está localizada a sua pessoa jurídica ou física. Há diversas vantagens em manter uma sociedade e/ou ser

O Conselho Federal da OAB protocolou petição em uma das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o juiz das garantias pedindo a tramitação prioritária dos processos no Supremo Tribunal Federal. A implantação do juiz das garantias está suspensa desde 2020por ordem do ministro Luiz Fux. Na sessão da semana passada, os próprios ministros no Plenário criticaram

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais conhecida como LGPD é uma legislação que visa garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Para isso, ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. Através da LGPD, o usuário terá

É preciso ordem judicial para que o Ministério Público faça o requerimento de dados sigilosos à Receita Federal. Foi determinado pela 3ª Seção do Superior Tribunal da Justiça nesta quarta-feira (09/02) a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um processo penal. Em dois recursos em Habeas Corpus, um

O pedido feito pelos advogados de um réu da “lava jato” para que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Ministério Público a revelar provas favoráveis à defesa privilegia o princípio do devido processo legal e reforça a paridade de armas. A tese de que é dever constitucional do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta,

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa de pagar horas extras a funcionário. O colaborador alegou ter uso excessivo do WhatsApp em grupos do trabalho e não ter saído deles por medo de represálias do seu superior. Com isso, solicitou remuneração por jornada extra judicialmente, mas o Tribunal Regional do Trabalho de