O Tribunal de Justiça de São Paulo citou a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em pelo menos 24 julgamentos, incluindo casos como nome sujo e assédio. A relatora e desembargadora Rosângela Telles diz que a LGPD trata dados pessoais como verdadeiros bens pertencentes às pessoas. É afirmado que a inclusão de nomes […]
A LGPD está em todo lugar Read More »
Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ter entrado em vigor em agosto de 2020, é somente agora, em agosto de 2021, que as sanções e multas previstas pela lei poderão ser aplicadas. A LGPD não faz distinção em relação a grandes, médios e pequenos empresários e agora, toda e qualquer empresa que realize
5 Dicas para se adequar a LGPD Read More »
Há algumas semanas, esclarecemos ao nosso público que a recuperação judicial é um procedimento através do qual a empresa que está financeiramente afetada busca resolver a sua situação de insolvência, para evitar o encerramento das atividades.O procedimento de recuperação judicial é regulado pela Lei n° 11.101/05, alterada em 2020 pela Lei 14.112/20, e estabelece, por
O juiz de Direito Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou um banco a indenizar cliente que teve conta aberta em seu nome e dois empréstimos contratados sem autorização. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais.
Banco sofre condenação por empréstimos e contas não solicitadas. Read More »
A denúncia que atribui conduta delitiva de forma genérica para denunciados inviabiliza o exercício do direito de defesa. Este foi o entendimento da 2ª Vara Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, onde por maioria, determinou-se o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O caso envolve 11 diretores
Ampla defesa é inviabilizada pós acusação genérica pelo Tribunal de Justiça do PR Read More »
A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se justifica pela mera mudança da capacidade financeira de um dos contratantes, se causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a contratação e tampouco alteraram os valores pactuados entre as partes. Com esse entendimento, foi dado provimento ao recurso especial de uma
Recentemente, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Juiz de Fora (MG) determinou, em liminar, a transferência de um aluno do décimo período de Medicina do Centro Universitário Governador Ozanan Coelho (Unifagoc) para o Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (Unipac), no intuito de cuidar da sua mãe doente. Mesmo sem previsão legal ou regimental,
A decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar Marcelo Bretas do posto de juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reafirma que magistrados devem ter atuação imparcial, e não tratar réus como inimigos. Além disso, representa mais uma derrota à finada “lava jato”, afirmam advogados. O CNJ decidiu, nesta terça-feira (28/2), afastar Marcelo Bretas do
Afastamento de Bretas mostra que mostra que juízes não podem tratar réus como inimigos Read More »
O início deste ano trouxe um aumento no número de pedidos de recuperação judicial no país. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais mantido pela Serasa Experian, foram registrados em janeiro 92 solicitações — o que representa um incremento de 37,3% em comparação com o mesmo período de 2022. Em fevereiro, foram 103 requisições.
Afinal, um grupo econômico pode ou não recorrer à recuperação judicial? Read More »
Com o crescimento de empresas vendendo aparelhos celulares sem os carregadores, surge a dúvida se essa prática não configuraria venda casada, uma vez que o equipamento é fundamental para o pleno funcionamento do smartphone. Algumas cidades, como São Paulo (SP) e Nazaré (BA) já estão se movimentando para analisar essa prática. O Procon-SP está notificando
