Direito Empresarial

É nula a decisão que deixa de apreciar a tese apresentada em alegações finais, já que a análise apenas em segundo grau de jurisdição resultaria em supressão de instância. Esse entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma decisão de primeiro grau porque o magistrado não apreciou a tese de nulidade […]

Penhora de bens de família pertencente a fiador Seja comercial ou residencial, é constitucional a penhora de bens de família pertencente a fiador de contrato de locação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à

Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. Na

É sabido que, a teor do artigo 17 da Lei 4.595/1964, os contratos bancários são negócios jurídicos em que a instituição financeira realiza operações que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor

STF confirma que despejos e desocupações estão suspens Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida em junho deste ano pelo ministro Luís Roberto Barroso, desta forma, os despejos e desocupações estão suspensos até 31/10/2022, em razão da pandemia da Covid-19. Barroso destacou a necessidade de estender por mais

Segundo dados da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), o Brasil está em fase de alta da venda de veículos automotivos, tendo sido o mês de outubro apresentado uma alta de 22,7% em relação ao mesmo período de 2022 [1]. Os percentuais, de forma numérica, indicam que foram exatos 206.669 carros novos vendidos, contra

Uma empresa de financiamentos foi condenada a indenizar cliente por danos morais, após chamá-la de “caloteira”. O teor da mensagem enviada foi configurado como abusivo e desnecessário. No caso concreto, a mensagem pedia para que a mulher parasse de ser uma “caloteira sem vergonha”. A juíza destacou que a ré admitiu que as mensagens foram

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 7, o PL 1.259/22, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para incluir, entre os direitos dos advogados, o reconhecimento de declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos de processo judicial ou administrativo.  O texto, de autoria

A 1ª turma recursal do TJ/SC manteve sentença condenatória de uma empresa de fotografia que perdeu imagens de cermônia de formatura. O colegiado fixou a indenização em R$ 9,6 mil em favor da formanda, por danos materiais e morais.  Segundo os autos, a estudante e os demais formandos firmaram com a empresa contrato de prestação

No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que