Juiz aplica retroatividade de nova lei de trânsito em CNH suspensa Foi aplicada retroativamente pelo juiz Geraldo David Camargo, de Poços de Caldas/MG, a lei 14.071/20, que promoveu mudanças na lei de trânsito brasileira e anulou punição ao motorista que teve a CNH suspensa ao atingir 33 pontos. Foi proposta uma ação anulatória, pois foi […]
A produtora de cachaças Pitú fez um acordo com a Fazenda Nacional sob a anuência do STJ, que permitiu o reparcelamento de dívida da empresa por mais 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Previsão de pagamento! Read More »
Decretada a pedido do executado, a prescrição intercorrente resulta na extinção do processo sem custos adicionais para as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar um recurso especial feito por uma metalúrgica. Assim, o processo de execução de um título extrajudicial contra uma construtora foi encerrado devido à
Prescrição intercorrente decretada a pedido extingue processo sem ônus Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ Read More »
As redes sociais são plataformas digitais que permitem a interação, o compartilhamento e a criação de conteúdos entre os usuários. Elas se tornaram parte integrante da vida de muitas pessoas, que as utilizam para se informar, se divertir, se expressar e se relacionar. No entanto, o uso inadequado dessas ferramentas pode trazer consequências negativas para
Redes sociais e demissão por justa causa: cuidados e limites Read More »
O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal. Como isso não ocorreu no caso julgado, nesta terça-feira (22/11) a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou liminar e concedeu a ordem de Habeas Corpus para reconhecer
Sem constituição de crédito, não há crime de sonegação fiscal, decide STF Read More »
É direito dos acusados o amplo acesso ao inteiro teor do procedimento investigatório criminal que embasou a denúncia oferecida. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o envio à defesa de todos os elementos de prova que embasaram uma acusação. O entendimento vale inclusive para quando se
Réu pode ter amplo acesso a procedimento que embasou denúncia Read More »
Motorista não ganha adicional ao descarregar caminhão A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma empresa de transporte de cargas, para excluir sua condenação ao pagamento adicional a um motorista por acúmulo de funções. O funcionário alegou que além de motorista, trabalhava como ajudante e que as funções não eram
Sem direito ao adicional! Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir. A nova lei confirma entendimento
Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa Read More »
