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O poder do Ministério Público para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercussão geral da corte que apreciou a matéria. Em razão do não cumprimento dessas exigências em investigação comandada […]

A 1ª turma do TST excluiu condenação de empresa a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Depressão Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2014, a engenheira disse que trabalhara para a montadora

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa. Na reclamação

Situações que acontecem on-line podem se tornar processos judiciais, como o insulto, invenção de histórias criminosas, ridicularização por meio de fotos, criação de perfis falsos para discussão ou a revelação de segredos alheios. Problemas do tipo podem ser presentes no off-line e são motivadores para processos. Na web não se isentam de seus riscos. Caso

Por “disciplina judiciária”, destacando que o Supremo Tribunal Federal já tem posição no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou uma decisão colegiada da própria Corte e confirmou a legitimidade da relação comercial firmada entre uma seguradora e

O ônus de um empreendimento deve ser do empregador e não do empregado. Foi isso que determinou a 32ª vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte ao definir que uma empresa faça o ressarcimento de despesas com pacote de dados de Internet a um vendedor que utilizava seu telefone particular em serviço.Testemunhas contaram que

Para ter uma velhice plena e segura, é importante conhecer um pouco sobre o Direito Previdenciário. Ele existe para regular INSS e garantir que a Seguridade Social seja respeitada, como reparar prejuízos ao cidadão e cobrar a atuação do Estado sobre algum problema apresentado. Ele fiscaliza e garante a: – Universalidade da cobertura e do