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Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia. O parâmetro normativo, no caso, deve ser a Lei n. 9.034/1995, tendo em vista que vigente à época da produção da prova em questão. A gravação realizada por um dos […]

Atenção! Judiciário tem mudado o entendimento quanto a negativa em fazer o teste do bafômetro. Isso aconteceu no Distrito Federal, onde a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça negou o recurso de um réu acusado de embriaguez ao volante, mas que no ato de sua apreensão se recusou a fazer o teste de bafômetro.

O novo recurso permite a busca de ativos na conta de devedores por até 30 dias contínuos, sendo que anteriormente era em um tempo limite de 24 horas. A ação pode ser abusiva, pois interfere nos ganhos do devedor de forma que o mesmo possa não se beneficiar de recursos essenciais, tendo assim a sua

99 Moto é suspenso na Paraíba após queixa de empresas de ônibus A operação está suspensa, pois há uma lei municipal em João Pessoa que proíbe o transporte de pessoas remunerado em motocicletas.O serviço de mototáxi é novo pela 99, mas já está encontrando obstáculos, pois a Justiça da Paraíba coibiu o funcionamento do sistema,

O STJ, através de decisão proferida pelo Ministro Vilas Bôas Cueva, firmou posicionamento paradigmático quanto ao prazo dado ao consumidor para reclamar de vício oculto presente em produto por ele adquirido. O Recurso Especial debruçou-se quanto à verificação da responsabilidade da empresa fornecedora de produtos eletrodomésticos sobre vícios ocultos que somente ficaram perceptíveis ao consumidor

Situações que acontecem on-line podem se tornar processos judiciais, como o insulto, invenção de histórias criminosas, ridicularização por meio de fotos, criação de perfis falsos para discussão ou a revelação de segredos alheios. Problemas do tipo podem ser presentes no off-line e são motivadores para processos. Na web não se isentam de seus riscos. Caso

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa. Na reclamação

A 1ª turma do TST excluiu condenação de empresa a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Depressão Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2014, a engenheira disse que trabalhara para a montadora

O poder do Ministério Público para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercussão geral da corte que apreciou a matéria. Em razão do não cumprimento dessas exigências em investigação comandada