Por entender que os aposentados pelo INSS têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, validou nesta quinta-feira (1º/12) a “revisão da vida toda”. Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano […]
Supremo Tribunal Federal valida ‘revisão da vida toda’ Read More »
Por verificar dolo de burlar a lei e ferir o erário público, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por atos de improbidade administrativa devido a sucessivas tentativas de aprovar uma lei para contratação de servidores sem concurso
Sucessivas tentativas de aprovar lei ilegal gera condenação por improbidade Read More »
Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Ministério Público conceda aos advogados de um investigado por suposta fraude em um posto de combustíveis o acesso integral ao teor do inquérito civil sobre o caso. Em mandado de segurança, a defesa alegou não ter tido acesso integral aos autos, especialmente
TJ-SP manda MP conceder à defesa acesso integral a inquérito civil Read More »
Segundo Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 154, “a figura da perda de uma chance diz respeito à lesão, mediante conduta do agressor que interfere no curso normal dos acontecimentos, a uma expectativa fundada”. A Ministra Nancy Andrighy, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Teoria da perda de uma chance – Direito do Trabalho Read More »
Para a 2ª turma do STJ, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública. O
STJ: Contrato nulo não afasta dever de pagar por serviço prestado Read More »
Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia. O parâmetro normativo, no caso, deve ser a Lei n. 9.034/1995, tendo em vista que vigente à época da produção da prova em questão. A gravação realizada por um dos
A alienação de unidade produtiva isolada (UPI) em valor bem acima do mínimo previsto no plano de recuperação judicial autoriza, excepcionalmente, a convocação de uma nova assembleia-geral de credores, para que seja demonstrada a nova situação econômica da empresa, com a alteração da proposta de pagamento dos créditos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
Venda de unidade por valor alto autoriza revisão do plano de recuperação judicial Read More »
A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que assegurou a isenção do IRPF a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de não estar especificada no rol de moléstias graves do art. 6º da lei 7.713/88, a patologia conduz à alienação mental, que tem isenção tributária abrangida pela
TRF-3 assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer Read More »
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que reconheceu abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Colegiado entendeu que o voto foi proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do CC. Segundo os autos, o banco
TJ/SP: Há abusividade em voto de credor contra recuperação judicial Read More »
Empresa que teve R$ 274.533.91 bloqueados em uma execução fiscal sem que tenha sido citada conseguiu liminar para reverter a medida. Decisão é da desembargadora Maura Moraes Tayer, do TRF da 1ª decisão, ao determinar o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sisbajud. No recurso, a empresa afirmou que foi proposta
TRF-1 libera R$ 274 mil de empresa após bloqueio sem a devida citação Read More »
