Sem categoria

Diante das notícias que preveem a desaceleração do crescimento econômico brasileiro [1], aliada à crise no segmento bancário estrangeiro [2], a insolvência empresarial voltou a ser pauta de primordial importância, não só no cenário brasileiro, como mundial, de modo que também ganharam destaque os mecanismos de pré-insolvência. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a […]

A sentença que fixa regime semiaberto para determinado réu afasta a possiblidade da prisão preventiva, salvo exceções, como reiteração delitiva e violência de gênero. Sob esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca relaxou a preventiva de uma mulher que fora detida com 332 comprimidos de ecstasy e 26 gramas de maconha e condenada a

Considerando a existência de grupo econômico entre duas ou mais empresas falidas, é obrigatório que os processos falimentares sejam reunidos perante um juízo único, que deve ser o localizado na comarca onde fica o principal estabelecimento do devedor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou competência para a 4ª Vara

Os direitos de um ex-cônjuge de sócio podem ser exercidos perante as sociedades empresariais? Segundo a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a resposta é não! O primeiro caso trata do direito de uma ex-mulher casada em comunhão universal de bens e que, com a partilha decorrente do divórcio,

O TJ-SP confirmou decisão de primeira instância que proíbe o Fisco paulista de exigir ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário. Para que seja válido o ICMS, deverá ocorrer real transferência de propriedade na comercialização do produto. Quando há um mero deslocamento de matriz para a filial, não há troca

A Constituição Federal removeu a cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – nos casos em que o sócio visa integralizar o capital social da pessoa jurídica através da incorporação do imóvel. Ou seja, o imóvel sai da declaração de bens do sócio e passa a compor a declaração de bens da

Importante precedente da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP, que entendeu que diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial, mesmo se revelar supostos crimes, não são suficientes para a condenação se não houver apreensão dos aparelhos celulares e outras provas nos autos que demonstrem o crime. Entendeu aquele Juízo que a apreensão dos dispositivos auxilia na

Excessos cometidos pelo advogado, desde que acobertados pelo exercício de sua atividade, não podem levar a responsabilidade civil ou penal do profissional e são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. A partir dessa premissa, uma advogada não foi responsabilizada por comentários ambíguos e jocosos feitos sobre um Juiz do Trabalho na petição de

A 2ª Vara da Família e das Sucessões de Taubaté (SP) autorizou o processamento de um inventário na esfera extrajudicial, mesmo com menores de idade envolvidos no caso, por não verificar a existência de qualquer prejuízo aos menores. Conforme a Lei 11.441/2007, inventários podem ser feitos pela via administrativa. No entanto, o artigo 610 do