A decisão foi provocada por medida judicial apresentada por consumidora contra decisão que postergou a análise da tutela. Foi sustentado que além de não haver justificativa para a decisão, foi verificada a existência de material probatório que indicaria a recusa do plano de saúde como abusiva. A prova documental apresentada pela consumidora, somada ao fato […]
Falhas técnicas em videoconferência podem gerar prejuízo na coleta de depoimento durante audiência. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que por unanimidade, declarou a nulidade de uma audiência de instrução e determinou o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e
Falha técnica em videoconferência gera nulidade de audiência Read More »
Diante das notícias que preveem a desaceleração do crescimento econômico brasileiro [1], aliada à crise no segmento bancário estrangeiro [2], a insolvência empresarial voltou a ser pauta de primordial importância, não só no cenário brasileiro, como mundial, de modo que também ganharam destaque os mecanismos de pré-insolvência. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a
Incentivo aos mecanismos de pré-insolvência: tutela provisória na Lei 11.101/ Read More »
A sentença que fixa regime semiaberto para determinado réu afasta a possiblidade da prisão preventiva, salvo exceções, como reiteração delitiva e violência de gênero. Sob esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca relaxou a preventiva de uma mulher que fora detida com 332 comprimidos de ecstasy e 26 gramas de maconha e condenada a
Fixação de regime semiaberto afasta prisão preventiva, decide STJ Read More »
Considerando a existência de grupo econômico entre duas ou mais empresas falidas, é obrigatório que os processos falimentares sejam reunidos perante um juízo único, que deve ser o localizado na comarca onde fica o principal estabelecimento do devedor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou competência para a 4ª Vara
Falência de PJs do mesmo grupo deve tramitar no juízo onde fica a matriz Read More »
No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que
Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ Read More »
A Constituição Federal removeu a cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – nos casos em que o sócio visa integralizar o capital social da pessoa jurídica através da incorporação do imóvel. Ou seja, o imóvel sai da declaração de bens do sócio e passa a compor a declaração de bens da
ITBI e a integralização do capital social Read More »
Importante precedente da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP, que entendeu que diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial, mesmo se revelar supostos crimes, não são suficientes para a condenação se não houver apreensão dos aparelhos celulares e outras provas nos autos que demonstrem o crime. Entendeu aquele Juízo que a apreensão dos dispositivos auxilia na
Interceptação sem apreensão não é suficiente! Read More »
Excessos cometidos pelo advogado, desde que acobertados pelo exercício de sua atividade, não podem levar a responsabilidade civil ou penal do profissional e são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. A partir dessa premissa, uma advogada não foi responsabilizada por comentários ambíguos e jocosos feitos sobre um Juiz do Trabalho na petição de
A 2ª Vara da Família e das Sucessões de Taubaté (SP) autorizou o processamento de um inventário na esfera extrajudicial, mesmo com menores de idade envolvidos no caso, por não verificar a existência de qualquer prejuízo aos menores. Conforme a Lei 11.441/2007, inventários podem ser feitos pela via administrativa. No entanto, o artigo 610 do
Juiz autoriza inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade Read More »
