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Nos últimos anos o número de ações judiciais propostas tendo como autores animais não humanos cresceu de forma nunca vista. No entanto, na imensa maioria dessas ações, os magistrados, em geral, ou determinaram a emenda à inicial para que fosse realizada a adequação do polo ativo ou tomaram medidas mais drásticas e optaram por extinguir […]

Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa jurídica), como unidade jurídica e econômica, tem experiência anterior na execução de objeto similar aquele da licitação em que pretende concorrer [2]. Dúvida recorrente entre os licitantes diz respeito à possibilidade

A Constituição Federal removeu a cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – nos casos em que o sócio visa integralizar o capital social da pessoa jurídica através da incorporação do imóvel. Ou seja, o imóvel sai da declaração de bens do sócio e passa a compor a declaração de bens da

Importante precedente da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP, que entendeu que diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial, mesmo se revelar supostos crimes, não são suficientes para a condenação se não houver apreensão dos aparelhos celulares e outras provas nos autos que demonstrem o crime. Entendeu aquele Juízo que a apreensão dos dispositivos auxilia na

Excessos cometidos pelo advogado, desde que acobertados pelo exercício de sua atividade, não podem levar a responsabilidade civil ou penal do profissional e são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. A partir dessa premissa, uma advogada não foi responsabilizada por comentários ambíguos e jocosos feitos sobre um Juiz do Trabalho na petição de

A 2ª Vara da Família e das Sucessões de Taubaté (SP) autorizou o processamento de um inventário na esfera extrajudicial, mesmo com menores de idade envolvidos no caso, por não verificar a existência de qualquer prejuízo aos menores. Conforme a Lei 11.441/2007, inventários podem ser feitos pela via administrativa. No entanto, o artigo 610 do

Não é raro conhecer algum aposentado ou pensionista do INSS que inesperadamente recebeu uma proposta de alguma instituição financeira, oferecendo empréstimos consignados, antes mesmo do INSS informar oficialmente a concessão do benefício. Os casos de beneficiários recém incluídos nos serviços do INSS e que não possuem cadastros nessas financeiras, mas que são bombardeados por elas

Em caso apreciado pela 2ª Vara do Trabalho de Resende, um obreiro, que exercia função de motorista em uma empresa de transporte coletivo, ajuizou uma reclamação trabalhista buscando a reversão da justa causa após ter sido dispensado por não prestar contas para a empresa do dinheiro de passagens arrecadado e por ter se apropriado de

Ainda que a conduta criminosa do tráfico de drogas autorize a prisão, de fato, houve uma exceção aplicada à uma mãe, que juntamente ao marido havia praticado o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em associação criminosa. Ambos foram presos no mesmo contexto e o recém-nascido ficou sem os devidos cuidados. A reprovabilidade das