É sabido que desde o ano de 2019 o Governo Federal vem reformulando as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. E no mês de fevereiro de 2020, em reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), deliberou-se acerca das últimas atualizações das NRs que acabaram de entrar em vigor. Foram mudanças significativas envolvendo as NRs 1, […]
Mudanças da NR-9: extinção do PPRA e o nascimento do PGR Read More »
Desde que o seu uso foi generalizado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 20151, as chamadas medidas executivas atípicas, têm sido alvo de polêmicas tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 59412 a qual, dentre outros
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Em outubro de 2021, o STF invalidou regras da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que
Moraes: Justiça gratuita não isenta trabalhador de pagar sucumbência Read More »
O FONAREF é o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, por meio da Portaria 466/22, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falências. O Fórum surgiu das relevantes contribuições que o Grupo de
Novos enunciados sobre mediação na recuperação de empresas Read More »
As posições firmadas pelas cortes superiores brasileiras em relação ao uso de dados de inteligência financeira em investigações têm alcançado um importante objetivo: impedir que os órgãos de persecução penal tenham à disposição um repositório de informações, em desrespeito ao direito fundamental à proteção de dados. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela revista
Na falta de lei, Judiciário evita que Coaf vire repositório de dados de suspeitos Read More »
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 15, que discutia a possibilidade de processamento e julgamento de execuções fiscais federais pela Justiça Estadual, quando as comarcas de domicílio das partes executadas não sejam sede de vara federal (fenômeno conhecido como “competência federal delegada”), diante
Julgamento de execuções fiscais federais após decisão do STJ no IAC 15 Read More »
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, é o desdobramento do Projeto de Lei nº 3.555, apresentado pelo então deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) em 2004, propondo uma lei para os contratos de seguro no Brasil. Passei a acompanhá-lo em 2007, quando tramitava na Comissão de Direito Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
O Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 sobre contratos de seguro Read More »
Não é raro conhecer algum aposentado ou pensionista do INSS que inesperadamente recebeu uma proposta de alguma instituição financeira, oferecendo empréstimos consignados, antes mesmo do INSS informar oficialmente a concessão do benefício. Os casos de beneficiários recém incluídos nos serviços do INSS e que não possuem cadastros nessas financeiras, mas que são bombardeados por elas
LGPD pode prevenir assédios bancários Read More »
Segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Delgado, há vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas operadoras desses serviços, como Uber, 99 e Cabify. O ministro é relator de um recurso interposto por um motorista que presta serviço para o aplicativo Uber. Durante o seu posicionamento, Delgado pontuou que todos
Motoristas e empresas de aplicativos possuem vínculo de emprego? Read More »
Lançado no dia 11 de janeiro pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) é um novo indicador mensal que tende a ser mais justo por se aproximar melhor do mercado, mas ainda precisa de aprimoramentos. O Ivar surge como uma alternativa ao Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M),
O Aluguel mudou, mas precisa melhorar! Read More »
