Direito Empresarial

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e “indícios de infração” à LGPD – lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e […]

O início deste ano trouxe um aumento no número de pedidos de recuperação judicial no país. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais mantido pela Serasa Experian, foram registrados em janeiro 92 solicitações — o que representa um incremento de 37,3% em comparação com o mesmo período de 2022. Em fevereiro, foram 103 requisições.

Apesar de todos os abusos e ilegalidades cometidos por procuradores — além de magistrados e policiais —, a “lava jato” ainda é hegemônica no Ministério Público Federal. Por isso o chefe da autodenominada força-tarefa do caso, Deltan Dallagnol, e outros que atuaram no caso não foram punidos, com raríssimas exceções. É o que afirma o

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a absolvição de

Foram alteradas as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, nas seguintes hipóteses:1. Encerramento do estado de emergência;2. Após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização);3. Se

O recolhimento somente é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o depósito do valor correspondente ao FGTS feito diretamente na conta pessoal do trabalhador não quita obrigação do benefício. Com isso, uma assessoria contábil teve de depositar os valores devidos na conta vinculada de

A subordinação é o elemento que distingue a relação de emprego das demais. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu confirmar decisão que não reconheceu o vínculo empregatício entre um trabalhador contratado como consultor um dia após ser demitido do cargo de gerente. Na

Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar ação de cobrança de comissão proposta por um corretor contra um hotel. O relator, desembargador Antonio Nascimento, afirmou que o principal elemento da comissão de corretagem é a aproximação útil entre comprador e vendedor, aquela que leva à