Esse é um problema comum entre empresas durante a Black Friday. O crime de concorrência desleal está previsto no artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial. É crime quem faz uso de expressões e propagandas com o intuito de induzir o consumidor ao erro, como também aquele que publica informações falsas sobre concorrentes, a fim […]
Black Friday – Você sabe o que é Concorrência Desleal? Read More »
Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ter entrado em vigor em agosto de 2020, é somente agora, em agosto de 2021, que as sanções e multas previstas pela lei poderão ser aplicadas. A LGPD não faz distinção em relação a grandes, médios e pequenos empresários e agora, toda e qualquer empresa que realize
5 Dicas para se adequar a LGPD Read More »
A decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar Marcelo Bretas do posto de juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reafirma que magistrados devem ter atuação imparcial, e não tratar réus como inimigos. Além disso, representa mais uma derrota à finada “lava jato”, afirmam advogados. O CNJ decidiu, nesta terça-feira (28/2), afastar Marcelo Bretas do
Afastamento de Bretas mostra que mostra que juízes não podem tratar réus como inimigos Read More »
Recentemente, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Juiz de Fora (MG) determinou, em liminar, a transferência de um aluno do décimo período de Medicina do Centro Universitário Governador Ozanan Coelho (Unifagoc) para o Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (Unipac), no intuito de cuidar da sua mãe doente. Mesmo sem previsão legal ou regimental,
A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se justifica pela mera mudança da capacidade financeira de um dos contratantes, se causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a contratação e tampouco alteraram os valores pactuados entre as partes. Com esse entendimento, foi dado provimento ao recurso especial de uma
A denúncia que atribui conduta delitiva de forma genérica para denunciados inviabiliza o exercício do direito de defesa. Este foi o entendimento da 2ª Vara Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, onde por maioria, determinou-se o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O caso envolve 11 diretores
Ampla defesa é inviabilizada pós acusação genérica pelo Tribunal de Justiça do PR Read More »
O juiz de Direito Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou um banco a indenizar cliente que teve conta aberta em seu nome e dois empréstimos contratados sem autorização. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais.
Banco sofre condenação por empréstimos e contas não solicitadas. Read More »
Há algumas semanas, esclarecemos ao nosso público que a recuperação judicial é um procedimento através do qual a empresa que está financeiramente afetada busca resolver a sua situação de insolvência, para evitar o encerramento das atividades.O procedimento de recuperação judicial é regulado pela Lei n° 11.101/05, alterada em 2020 pela Lei 14.112/20, e estabelece, por
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e “indícios de infração” à LGPD – lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e
ANPD aplica primeira sanção por infração à LGPD Read More »
O Conselho Nacional de Justiça está investigando indícios de gastos irregulares de quase R$ 1 bilhão na “lava jato”. O valor foi apurado na correição extraordinária feita pelo órgão nos tribunais responsáveis por julgar casos envolvendo a autodenominada força-tarefa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O CNJ está analisando planilhas e documentos e colhendo depoimentos de
CNJ investiga indício de gasto irregular de R$ 1 bilhão na ‘lava jato’ Read More »
