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É sabido que desde o ano de 2019 o Governo Federal vem reformulando as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. E no mês de fevereiro de 2020, em reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), deliberou-se acerca das últimas atualizações das NRs que acabaram de entrar em vigor. Foram mudanças significativas envolvendo as NRs 1, […]

Por entender que houve violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, que determina que provas obtidas por meio de violação das normas constitucionais são ilícitas, o ministro Antônio Saldanha Pinheiro, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus que pedia o reconhecimento da nulidade de provas

Ainda que a conduta criminosa do tráfico de drogas autorize a prisão, de fato, houve uma exceção aplicada à uma mãe, que juntamente ao marido havia praticado o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em associação criminosa. Ambos foram presos no mesmo contexto e o recém-nascido ficou sem os devidos cuidados. A reprovabilidade das

Em caso apreciado pela 2ª Vara do Trabalho de Resende, um obreiro, que exercia função de motorista em uma empresa de transporte coletivo, ajuizou uma reclamação trabalhista buscando a reversão da justa causa após ter sido dispensado por não prestar contas para a empresa do dinheiro de passagens arrecadado e por ter se apropriado de

Não é raro conhecer algum aposentado ou pensionista do INSS que inesperadamente recebeu uma proposta de alguma instituição financeira, oferecendo empréstimos consignados, antes mesmo do INSS informar oficialmente a concessão do benefício. Os casos de beneficiários recém incluídos nos serviços do INSS e que não possuem cadastros nessas financeiras, mas que são bombardeados por elas

A viatura foi chegando devagarE de repente, de repente resolveu me pararUm dos caras saiu de lá de dentroJá dizendo, aí compadre, você perdeuSe eu tiver que procurar você ‘tá fudidoAcho melhor você ir deixando esse flagrante comigo (…)De geração em geraçãoTodos no bairro já conhecem essa liçãoEra só mais uma duraResquício da ditaduraMostrando a

O Conselho Federal da OAB protocolou petição em uma das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o juiz das garantias pedindo a tramitação prioritária dos processos no Supremo Tribunal Federal. A implantação do juiz das garantias está suspensa desde 2020por ordem do ministro Luiz Fux. Na sessão da semana passada, os próprios ministros no Plenário criticaram

Apesar de ser um termo em inglês que gera estranheza para a maioria das pessoas, offshore nada mais é do que o nome dado para empresas e/ou contas bancárias que estão estabelecidas no exterior, fora do limite territorial no qual está localizada a sua pessoa jurídica ou física. Há diversas vantagens em manter uma sociedade e/ou ser

Justiça do trabalho decide que uso de vale-transporte por quem não é o titular pode levar a demissão por justa causa O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu que o trabalhador que permitir que seu vale-transporte seja usado por outra pessoa pode ser demitido por justa causa. A conduta é configurada como