Sem categoria

Foram alteradas as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, nas seguintes hipóteses:1. Encerramento do estado de emergência;2. Após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização);3. Se […]

O recolhimento somente é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o depósito do valor correspondente ao FGTS feito diretamente na conta pessoal do trabalhador não quita obrigação do benefício. Com isso, uma assessoria contábil teve de depositar os valores devidos na conta vinculada de

A subordinação é o elemento que distingue a relação de emprego das demais. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu confirmar decisão que não reconheceu o vínculo empregatício entre um trabalhador contratado como consultor um dia após ser demitido do cargo de gerente. Na

Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar ação de cobrança de comissão proposta por um corretor contra um hotel. O relator, desembargador Antonio Nascimento, afirmou que o principal elemento da comissão de corretagem é a aproximação útil entre comprador e vendedor, aquela que leva à

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite de penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. A penhora para pagamento de débitos trabalhistas será limitada a

O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional uma lei de São Roque, de iniciativa parlamentar, que obrigava o uso de biodiesel nos motores de todos os ônibus do sistema de transporte coletivo da cidade.  Autora da ação,

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a absolvição de

É nula a decisão que deixa de apreciar a tese apresentada em alegações finais, já que a análise apenas em segundo grau de jurisdição resultaria em supressão de instância. Esse entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma decisão de primeiro grau porque o magistrado não apreciou a tese de nulidade

Após constatar a origem fraudulenta da relação jurídica entabulada entre as partes, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe (BA) condenou o Banco Pan a ressarcir e indenizar uma idosa por promover empréstimos consignados indevidos. Foi declarada a nulidade dos contratos, estipulada a restituição dos valores descontados