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Ao longo dos dias do XI “Fórum Jurídico de Lisboa”, diversas autoridades do Judiciários brasileiro e europeu participaram do evento. A equipe da TV Migalhas, que cobriu todo o evento, conversou com o presidente da Cosan, Rubens Ometto, que criticou a falta de segurança jurídica para o meio empresarial. “Pior coisa que existe é você

Para a quarta turma do superior tribunal de justiça (STJ), a apresentação de impugnação à habilitação de crédito deve ser contada em um prazo de dez dias corrido como visto no 8º artigo da Lei 11.101/2005.O entendimento se estabeleceu ao negar recurso em que a parte defendia da leitura do artigo 8º da Lei de

Especialista explicou que festividade não é considerada como feriado nacional e liberação de funcionários depende de negociação entre empregador e empregado. O ano de 2023 marca o retorno oficial das festividades de Carnaval em muitos Estados brasileiros, após anos de restrições e cuidados necessários para conter a pandemia da covid-19. Apenas na cidade de São

Os direitos de um ex-cônjuge de sócio podem ser exercidos perante as sociedades empresariais? Segundo a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a resposta é não! O primeiro caso trata do direito de uma ex-mulher casada em comunhão universal de bens e que, com a partilha decorrente do divórcio,

O TJ-SP confirmou decisão de primeira instância que proíbe o Fisco paulista de exigir ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário. Para que seja válido o ICMS, deverá ocorrer real transferência de propriedade na comercialização do produto. Quando há um mero deslocamento de matriz para a filial, não há troca

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transporte. A empresa teve o pedido de recuperação deferido em 2016 pela 5ª Vara Cível de Itajaí (SC), com determinação de suspensão das

Recentemente, o juiz de Direito da 31ª Vara Federal de Caruaru/PE, substituiu uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas, a decisão se deu após o apenado alegar que as saídas para a prestação de serviços vinham impactando em seu “ganha pão”, haja vista que o mesmo é proprietário de