Direito Empresarial

Juiz concede aposentadoria a escrivão pelas regras anteriores à reforma de 2019 A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a um escrivão da Polícia Federal a aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019. A justiça foi acionada diante do pedido da aposentadoria com base nos requisitos da Emenda Constitucional […]

O WJP – World Justice Project, que avalia o estado de direito em diversos países, publicou uma lista de países ranqueada por sistemas criminais imparciais. O Brasil figurou em penúltimo lugar, na frente apenas da Venezuela em uma análise que compreendeu 139 países. O Brasil está atrás de países como Paquistão, Serra Leoa e Nigéria.

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar Marcelo Bretas do posto de juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reafirma que magistrados devem ter atuação imparcial, e não tratar réus como inimigos. Além disso, representa mais uma derrota à finada “lava jato”, afirmam advogados.  O CNJ decidiu, nesta terça-feira (28/2), afastar Marcelo Bretas do

Há algumas semanas, esclarecemos ao nosso público que a recuperação judicial é um procedimento através do qual a empresa que está financeiramente afetada busca resolver a sua situação de insolvência, para evitar o encerramento das atividades.O procedimento de recuperação judicial é regulado pela Lei n° 11.101/05, alterada em 2020 pela Lei 14.112/20, e estabelece, por

O juiz de Direito Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou um banco a indenizar cliente que teve conta aberta em seu nome e dois empréstimos contratados sem autorização. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais.

A denúncia que atribui conduta delitiva de forma genérica para denunciados inviabiliza o exercício do direito de defesa. Este foi o entendimento da 2ª Vara Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, onde por maioria, determinou-se o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O caso envolve 11 diretores

A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se justifica pela mera mudança da capacidade financeira de um dos contratantes, se causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a contratação e tampouco alteraram os valores pactuados entre as partes. Com esse entendimento, foi dado provimento ao recurso especial de uma

O início deste ano trouxe um aumento no número de pedidos de recuperação judicial no país. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais mantido pela Serasa Experian, foram registrados em janeiro 92 solicitações — o que representa um incremento de 37,3% em comparação com o mesmo período de 2022. Em fevereiro, foram 103 requisições.