Direito Empresarial

As plataformas digitais de aluguel por temporada, como o Airbnb, podem começar a encontrar dificuldades em achar parceiros para as locações. Isso porque a 3ª Turma do STJ definiu que os condomínios podem, por meio de convenção, barrar a locação temporária de imóveis. A definição não proíbe a atuação dessas plataformas, mas permite que os […]

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a absolvição de

Foram alteradas as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, nas seguintes hipóteses:1. Encerramento do estado de emergência;2. Após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização);3. Se

Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios. Os precedentes levam em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1937821/SP (Tema 1.113), por meio do

Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas em São Paulo. Segundo Fachin, que é

6ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença para excluir a condenação em adicional de periculosidade. Para o colegiado, a NR-20 não regulamenta o adicional de periculosidade, mas “estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência,

Como se sabe, conquanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) seja o principal diploma que regulamenta a legislação trabalhista, é importante lembrar que existem inúmeras normas extravagantes que tratam de inúmeros direitos e obrigações trabalhistas, tais como decretos, normas regulamentadoras, dentre outras. Nesse diapasão, o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 [1],

Após constatar a origem fraudulenta da relação jurídica entabulada entre as partes, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe (BA) condenou o Banco Pan a ressarcir e indenizar uma idosa por promover empréstimos consignados indevidos. Foi declarada a nulidade dos contratos, estipulada a restituição dos valores descontados

É nula a decisão que deixa de apreciar a tese apresentada em alegações finais, já que a análise apenas em segundo grau de jurisdição resultaria em supressão de instância. Esse entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma decisão de primeiro grau porque o magistrado não apreciou a tese de nulidade