A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais conhecida como LGPD é uma legislação que visa garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Para isso, ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. Através da LGPD, o usuário terá […]
O que é LGPD e como ele protege os seus dados Read More »
A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde. Com base
Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ Read More »
Considerando que o serviço foi usado apenas como espaço de anúncios classificados, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu a OLX de indenizar pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma, em um caso em que o negócio foi fechado fora do ambiente virtual do site. Os compradores encontraram no site o anúncio
OLX não é responsável por anúncio de carro clonado vendido fora da plataforma Read More »
Planos de saúde devem cobrir procedimentos quando existam comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Dessa forma, a 27ª Vara Cível
Procedimento fora do rol com eficácia comprovada deve ser coberto por plano Read More »
No Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação correlata. Apesar da repartição de aludidos poderes no desenho constitucional brasileiro,
Poder Investigatório Criminal: por uma visão holística Read More »
Neste dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados, trago à reflexão alguns pontos práticos de uma jornada pelo mundo dos projetos de adequação ao RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados — Europa) e à LGPD (Lei Geral de Proteção de Proteção de dados — Brasil). Embora em contextos sociais
Privacidade e proteção de dados: jornada sem ponto de retorno Read More »
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou, por unanimidade de votos, a tese jurídica de que alunos do último ano do ensino médio poderão ingressar em cursos de graduação superior desde que comprovem, ao final do ano letivo, que concluíram o ensino médio. No caso, um estudante do terceiro ano
Uma operadora de saúde foi condenada pelo reajuste abusivo quando a idosa completou 70 anos. De acordo com o magistrado, ao permitir aumentos descabidos sem previsão contratual, o reajuste aplicado coloca a consumidora em desequilíbrio contratual. A idosa foi à Justiça contra o reajuste etário imposto pela operadora quando fez 70 anos. O aumento foi
Reajustes abusivos! Read More »
A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já ultrapassou a marca de 1 trilhão de reais. O levantamento divulgado pelo O Globo adiciona que o aumento se deu por conta da pandemia do novo corona vírus e a greve dos auditores da receita federal, esse é o
Processos tributários bancários acumulam mais de R$1 trilhão pela CARF Read More »
Para evitar que um negócio feche quando a situação financeira não vai bem, existe o recurso da Recuperação Judicial. Trata-se de um mecanismo legal que visa a resolver a situação de insolvência de uma empresa devedora, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), proporcionando a restauração e a
Recuperação judicial: Saiba como funciona Read More »
