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O plenário do STF declarou inconstitucionais 11 pontos da lei dos caminhoneiros 13.103/15, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, nos

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (13/4) o acórdão sobre a chamada “revisão da vida toda” nos benefícios do INSS. Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios. À época, foi aprovada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (16/3) se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros interestadual e internacional sem prévia licitação, mediante simples autorização. O relator do caso, ministro Luiz Fux, começou a apresentar o seu voto na audiência. O

A 2° Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o rol de procedimentos criado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer a cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo. Isso significa dizer que, caso o procedimento não esteja previsto na lista formulada pela ANS, a operadora do plano de saúde não

A 7ª Câmara de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que uma dívida de R$ 75mil de ICMS cobrada por uma empresa adquirente de mercadorias na entrada das mesmas, desacompanhadas de notas fiscais idôneas não fazia sentido, pois elas não se presentavam a documentação fiscal. “A boa-fé do adquirente, em relação

Houve uma falha na prestação de serviços de um banco, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias. Foi realizada uma ação contra a instituição financeira, sob alegação de um pix de conta bancária em valor próximo a 10 mil reais sem autorização. O requerente citou não ter o valor restituído.O banco

TJ-SP mantém multa por produtos vencidos em rede de supermercados Foi aplicada uma multa de aproximadamente R$ 1 milhão pelo Procon a uma rede de supermercados por exposição e venda de produtos vencidos e com data de validade pouco visível, como borrada ou ausente. Mesmo com a retirada e o descarte após a identificação das

Ministra aplica nova tese e majora honorários de 1% para 10% do valor da causa No mesmo dia em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe a fixação de honorários de sucumbência por equidade fora das hipóteses definidas pelo Código do Processo Civil, a ministra Assusete Guimarães se tornou

Com a decisão recente, o segurado que se aposentou após a vigência da Lei 9.876 de 26/11/1999, e antes da vigência da Reforma da Previdência de 12/11/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso seja a mais favorável, com a Revisão da Vida Toda para considerar em seu salário benefício todas as contribuições