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Especialista explicou que festividade não é considerada como feriado nacional e liberação de funcionários depende de negociação entre empregador e empregado. O ano de 2023 marca o retorno oficial das festividades de Carnaval em muitos Estados brasileiros, após anos de restrições e cuidados necessários para conter a pandemia da covid-19. Apenas na cidade de São […]

Para a quarta turma do superior tribunal de justiça (STJ), a apresentação de impugnação à habilitação de crédito deve ser contada em um prazo de dez dias corrido como visto no 8º artigo da Lei 11.101/2005.O entendimento se estabeleceu ao negar recurso em que a parte defendia da leitura do artigo 8º da Lei de

Considerando a existência de grupo econômico entre duas ou mais empresas falidas, é obrigatório que os processos falimentares sejam reunidos perante um juízo único, que deve ser o localizado na comarca onde fica o principal estabelecimento do devedor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou competência para a 4ª Vara

A sentença que fixa regime semiaberto para determinado réu afasta a possiblidade da prisão preventiva, salvo exceções, como reiteração delitiva e violência de gênero. Sob esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca relaxou a preventiva de uma mulher que fora detida com 332 comprimidos de ecstasy e 26 gramas de maconha e condenada a

Diante das notícias que preveem a desaceleração do crescimento econômico brasileiro [1], aliada à crise no segmento bancário estrangeiro [2], a insolvência empresarial voltou a ser pauta de primordial importância, não só no cenário brasileiro, como mundial, de modo que também ganharam destaque os mecanismos de pré-insolvência. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a

A decisão foi provocada por medida judicial apresentada por consumidora contra decisão que postergou a análise da tutela. Foi sustentado que além de não haver justificativa para a decisão, foi verificada a existência de material probatório que indicaria a recusa do plano de saúde como abusiva. A prova documental apresentada pela consumidora, somada ao fato

Recentemente, o juiz de Direito da 31ª Vara Federal de Caruaru/PE, substituiu uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas, a decisão se deu após o apenado alegar que as saídas para a prestação de serviços vinham impactando em seu “ganha pão”, haja vista que o mesmo é proprietário de