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A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais conhecida como LGPD é uma legislação que visa garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Para isso, ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. Através da LGPD, o usuário terá

A produtora de cachaças Pitú fez um acordo com a Fazenda Nacional sob a anuência do STJ, que permitiu o reparcelamento de dívida da empresa por mais 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Juiz aplica retroatividade de nova lei de trânsito em CNH suspensa Foi aplicada retroativamente pelo juiz Geraldo David Camargo, de Poços de Caldas/MG, a lei 14.071/20, que promoveu mudanças na lei de trânsito brasileira e anulou punição ao motorista que teve a CNH suspensa ao atingir 33 pontos. Foi proposta uma ação anulatória, pois foi

Para evitar que um negócio feche quando a situação financeira não vai bem, existe o recurso da Recuperação Judicial. Trata-se de um mecanismo legal que visa a resolver a situação de insolvência de uma empresa devedora, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), proporcionando a restauração e a

A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já ultrapassou a marca de 1 trilhão de reais. O levantamento divulgado pelo O Globo adiciona que o aumento se deu por conta da pandemia do novo corona vírus e a greve dos auditores da receita federal, esse é o

Uma operadora de saúde foi condenada pelo reajuste abusivo quando a idosa completou 70 anos. De acordo com o magistrado, ao permitir aumentos descabidos sem previsão contratual, o reajuste aplicado coloca a consumidora em desequilíbrio contratual. A idosa foi à Justiça contra o reajuste etário imposto pela operadora quando fez 70 anos. O aumento foi

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou, por unanimidade de votos, a tese jurídica de que alunos do último ano do ensino médio poderão ingressar em cursos de graduação superior desde que comprovem, ao final do ano letivo, que concluíram o ensino médio. No caso, um estudante do terceiro ano

Neste dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados, trago à reflexão alguns pontos práticos de uma jornada pelo mundo dos projetos de adequação ao RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados — Europa) e à LGPD (Lei Geral de Proteção de Proteção de dados — Brasil). Embora em contextos sociais