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Empresário que comparou cliente a escravo tem pensamento arcaico e responsabilidade criminal a ser cumprida. Foi mantida uma pena a um dono de lanchonete por injúria racial, crime previsto no art. 140 do Código Penal. O dono do estabelecimento injuriou racialmente um cliente ao atendê-lo no caixa, onde disse que o mesmo deveria tomar cuidado […]

A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi

A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já ultrapassou a marca de 1 trilhão de reais. O levantamento divulgado pelo O Globo adiciona que o aumento se deu por conta da pandemia do novo corona vírus e a greve dos auditores da receita federal, esse é o

Uma operadora de saúde foi condenada pelo reajuste abusivo quando a idosa completou 70 anos. De acordo com o magistrado, ao permitir aumentos descabidos sem previsão contratual, o reajuste aplicado coloca a consumidora em desequilíbrio contratual. A idosa foi à Justiça contra o reajuste etário imposto pela operadora quando fez 70 anos. O aumento foi

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou, por unanimidade de votos, a tese jurídica de que alunos do último ano do ensino médio poderão ingressar em cursos de graduação superior desde que comprovem, ao final do ano letivo, que concluíram o ensino médio. No caso, um estudante do terceiro ano

Neste dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados, trago à reflexão alguns pontos práticos de uma jornada pelo mundo dos projetos de adequação ao RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados — Europa) e à LGPD (Lei Geral de Proteção de Proteção de dados — Brasil). Embora em contextos sociais

No Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação correlata. Apesar da repartição de aludidos poderes no desenho constitucional brasileiro,

Planos de saúde devem cobrir procedimentos quando existam comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Dessa forma, a 27ª Vara Cível

Considerando que o serviço foi usado apenas como espaço de anúncios classificados, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu a OLX de indenizar pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma, em um caso em que o negócio foi fechado fora do ambiente virtual do site. Os compradores encontraram no site o anúncio